O Tribunal Administrativo e Fiscal de Braga condenou o condomínio de um prédio da cidade a pagar uma indemnização total de 450 mil euros aos pais de três estudantes da Universidade do Minho, que morreram em 2014 esmagados pela queda de um muro. Cada família irá receber 150 mil euros.
A sentença, proferida a 18 de junho, responsabiliza a empresa administradora do condomínio pela construção ilegal do muro — erguido sem licenciamento camarário para acolher as caixas de correio do edifício — e pela falta de manutenção da estrutura, que apresentava sinais de degradação desde, pelo menos, 2010.
Apesar de alertas do supervisor dos CTT e do carteiro da zona, e da própria Câmara de Braga, que deu um prazo ao condomínio para garantir a segurança do muro, nenhuma intervenção foi feita. A autarquia foi, entretanto, absolvida no processo, com o tribunal a considerar que não detinha responsabilidades legais nem regulamentares sobre a estrutura.
O acidente ocorreu a 23 de abril de 2014, no contexto de uma celebração estudantil relacionada com uma “guerra de cursos”, quando quatro alunos subiram ao muro. A estrutura cedeu, matando três colegas que estavam junto à base.
No processo-crime, os quatro estudantes que subiram ao muro foram absolvidos da acusação de homicídio negligente, por não ter ficado provado que a fragilidade do muro fosse evidente.
A sentença agora proferida em sede cível atribui 100 mil euros a cada família pelo chamado dano morte, 10 mil euros por danos não patrimoniais sofridos pelas vítimas e mais 40 mil euros por danos sofridos diretamente pelos progenitores.
O pagamento da indemnização será assegurado pelo condomínio e pelas respetivas seguradoras. O tribunal considerou que houve “culpa grave, equiparável a negligência grosseira”, por parte do condomínio, no incumprimento dos seus deveres de conservação da estrutura.
