Foram aprovadas em reunião da Câmara Municipal de Ourém, realizada a 7 de julho, as versões finais dos Regulamentos de Segurança e de Utilização dos Espaços de Acesso Público (RSUEAP) para a Piscina Municipal de Caxarias e o Pavilhão Municipal de Freixianda.
O processo teve início na reunião de 6 de janeiro de 2025, altura em que foi deliberada a proposta de elaboração dos regulamentos para estas instalações desportivas municipais, em conformidade com o Artigo 98.º do Código do Procedimento Administrativo (CPA). Nessa ocasião foi também definido um prazo de 10 dias úteis para constituição ou participação de interessados e apresentação de contributos para a elaboração das propostas de regulamento.
Na reunião de 7 de julho, foi ainda aprovado submeter os documentos a consulta pública por um período de 30 dias, garantindo a sua publicitação conforme o disposto no Artigo 101.º do CPA.
A medida visa garantir normas claras de segurança e de utilização para os equipamentos desportivos de acesso público, promovendo um uso mais seguro e organizado destas infraestruturas municipais.
