O Município de Aveiro deliberou a adesão à Associação Nacional das Assembleias Municipais (ANAM), na sequência de uma recomendação aprovada por unanimidade pela Assembleia Municipal a 22 de dezembro de 2025. No âmbito desta decisão, foi designado como representante do Município na ANAM o Presidente da Assembleia Municipal, Luís Miguel Capão Filipe. A associação, de âmbito nacional, representa e defende as Assembleias Municipais, promovendo a partilha de boas práticas, a formação e o reforço do reconhecimento institucional destes órgãos, contando atualmente com mais de duas centenas de associados em todo o país. Com esta adesão, Aveiro pretende contribuir para a valorização das Assembleias Municipais enquanto pilares do poder local e para uma governação mais participada e próxima dos cidadãos.
Na mesma reunião, a Câmara Municipal aprovou o início do procedimento de alteração do Regulamento de Publicidade e Ocupação do Espaço Público e dos Horários de Funcionamento, em vigor desde novembro de 2022. A decisão resulta da experiência da sua aplicação, que evidenciou a necessidade de clarificar e simplificar procedimentos, prever novos suportes publicitários e redefinir critérios de ocupação do espaço público, nomeadamente no que respeita a esplanadas, cavaletes, expositores e ocupações temporárias associadas a atividades sociais, desportivas e religiosas. Um dos aspetos centrais da revisão prende-se com a ocupação do espaço público por artistas de rua, cuja crescente procura e diversidade de atuações justificam a criação de uma regulamentação própria, mais clara e detalhada, sobretudo nas zonas centrais da cidade sujeitas a forte pressão turística. Os interessados poderão apresentar contributos no prazo de 10 dias após a publicação do respetivo edital.
O Executivo Municipal aprovou ainda trabalhos complementares na empreitada de reabilitação do Mercado de Santiago, num investimento de 278.056,20 euros, acrescido de IVA, com um prazo de execução de 30 dias. Foi igualmente aprovada a supressão de trabalhos no valor de 18.644,31 euros, correspondente a uma redução de 0,8% do valor da adjudicação, sem lugar a indemnização ao empreiteiro. A obra, que visa modernizar o edifício, criar novas lojas, melhorar acessos e qualificar o estacionamento, encontrava-se suspensa desde março de 2025 devido à identificação de problemas estruturais relacionados com a degradação do betão, sem risco iminente. O projeto encontra-se em reavaliação técnica para garantir uma intervenção segura, sustentável e duradoura.
Por fim, foram aprovados trabalhos complementares na reabilitação da Rua Direita de Vilar, Rua de Santa Rita e Rua de Santa Eufémia, empreitada adjudicada à empresa Urbiplantec – Urbanizações e Terraplanagens, Lda., pelo valor de 784.400 euros, abrangendo cerca de 1,45 quilómetros. Os trabalhos adicionais ascendem a 49.671,73 euros, acrescidos de IVA, com um prazo de execução de sete dias, tendo sido também aprovada a supressão de trabalhos no valor de 46.259,32 euros, correspondente a uma redução de 6,251% do valor da adjudicação. A intervenção é considerada prioritária, face ao elevado desgaste dos arruamentos e ao tráfego intenso, particularmente na ligação entre a Estrada de São Bernardo e a rotunda junto ao Parque de Exposições de Aveiro.
