Proposta vai entrar em Discussão Pública

A Câmara Municipal de Oliveira do Bairro vai avançar com um regulamento de atribuição de benefícios fiscais, destinados às famílias, empresas e associações do Concelho.

A proposta foi aprovada em Reunião de Câmara no passado dia 31 de outubro, seguindo agora para a fase de Discussão Pública.

Os benefícios fiscais, que poderão assumir a forma de isenção ou redução do montante total do tributo, referem-se aos impostos da responsabilidade das autarquias, nomeadamente o IMI – Imposto Municipal sobre Imóveis, IMT – Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis e a Taxa de Lançamento da Derrama, para empresas.

De acordo com Duarte Novo, Presidente da Câmara Municipal de Oliveira do Bairro, os objetivos desta proposta passam por “incentivar a reabilitação urbana e a atividade económica, apoiando as famílias, as empresas e o nosso tecido associativo”.

“São receitas importantes que a Câmara Municipal deixa de receber, mas que podem fazer a diferença na vida das pessoas e no desenvolvimento económico e social do nosso concelho”, acrescentou o autarca.

Para além da proposta destes benefícios fiscais, refira-se que o Município de Oliveira do Bairro abdicou, neste ano de 2024, da sua percentagem variável no IRS dos seus munícipes, de forma a que estes beneficiem de uma redução neste imposto.

De acordo com a Autoridade Tributária e Aduaneira, apenas 41 municípios, em 299 analisados de um total de 308, apresenta uma taxa de participação no IRS igual à do concelho de Oliveira do Bairro, que corresponde a 0,0%.